revogada pela lei complementar nº 14, de 26 de maio de
2006
LEI
COMPLEMENTAR Nº 4, DE 25 DE JULHO DE 2005
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO Anexo II, QUE SE REFERE AO ARTIGO 46, QUANTITATIVO DE
PROCURADOR GERAL, DA LEI COMPLEMENTAR 1866/93, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui-se no Anexo II,
que se refere ao Artigo 46, da Lei Complementar 1866/93, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, o cargo de Procurador Geral Adjunto, subordinado ao Procurador
Geral.
Art. 2º Constituem-se
atribuições do Cargo de Procurador Geral Adjunto as funções descritas no Art.
14 da Lei Municipal nº 1.866/93.
Art. 3º A Remuneração do
Procurador Geral Adjunto será 90% (noventa por cento) dos proventos do
Procurador Geral;
Art. 4º Os recursos
necessários à execução da presente Lei serão os constantes da Lei Orçamentária vigente;
Art. 5º Esta Lei passa a
vigorar da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição de Barra, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e
cinco.
MANOEL PEREIRA DA
FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois
mil e cinco.
FLEDSON DIAS MESSIAS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.