LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

 

CRIAR O NÍVEL "VI" DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR E ALTERA O Anexo V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA – ES, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o nível "VI" o Cargo Comissionado de Diretor Escolar, com abrangência em Escolas com número superior a 100 alunos e com tipologia acima de 26 turmas, cujo vencimento será de R$ 3.792,11 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e onze centavos), limitando o seu quantitativo a 03 cargos.

 

Parágrafo Único. Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar nº 41/2017, conforme nova tabela em anexo.

 

Art. 2º Fica criado a Gratificação de 20% incidente no vencimento base do Cargo Comissionado de Diretor Escolar, informado no Anexo V da Lei Complementar, desde que a escola sob sua direção ofereça a modalidade de EJA - Educação de Jovens e Adultos.

 

Parágrafo Único. A Gratificação supracitada não será incorporada ao vencimento dos servidores em nenhuma hipótese.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

FRANCISCO BERNHARD VERVLOET

PREFEITO 

 

SEBASTIÃO DA CUNHA SENA

GESTOR DE GOVERNO

PORTARIA Nº 068/2018

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I

ALTERA O Anexo V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2017.

 

DEFINIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL

DE ENSINO E VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR