revogado pela lei complementar nº 64, de 23 de março de
2022
LEI
COMPLEMENTAR Nº 58, DE 07 DE JULHO DE 2020
ALTERA
ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 052 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o § 5º-A ao artigo 34 da Lei
Complementar nº 052, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I
- garantir a toda a população o acesso aos serviços de limpeza
pública, em condições adequadas;
II - estimular a expansão e melhoria da
infraestrutura e dos serviços de limpeza pública em benefício da população;
III - garantir, qualquer que seja o
regime jurídico de prestação dos serviços de limpeza pública, a
não-discriminação entre os usuários;
IV - promover a economicidade e a
diversidade dos serviços, bem como incrementar a sua oferta e qualidade;
V
- garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos
serviços de limpeza pública;
VI - racionalizar a gestão dos serviços,
por meio da utilização de mecanismos de regionalização e coordenação da
estrutura administrativa."
Art. 2º Fica suprimido o § 5º do artigo 35 da Lei Complementar
nº 052, de 27 de dezembro de 2018, que vigorará com apenas quatro parágrafos.
Art. 3º Fica autorizado os
ajustes técnicos no Orçamento Municipal referente a presente alteração, devendo
as rubricas orçamentárias referentes à limpeza pública serem transferidas para
a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 4º Esta Lei
Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo/ES, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
Walyson José Santos
Vasconcelos
Prefeito
Waldyr Collaço Filho
Gestor de Governo
Portaria nº 174/2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Conceição da Barra.