DECRETO Legislativo Nº 6, de 01 de novembro de 2019

 

DECRETA O ACATAMENTO AO VETO AO AUTÓGRAFO Nº 019/2019 "QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.052/99".

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aprova e o Presidente promulga o seguinte:

 

Art. 1º Fica Decretado acatamento às razões de Veto Total apresentadas ao Autógrafo nº 19/2019.

 

Art. 2º O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito, na imprensa local, em jornal de circulação no Município, no átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

Plenário das Deliberações:

 

WALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS

PRESIDENTE

 

ANDERSON KLEBER DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

 

MIRTES EUGENIA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO

1ª SECRETÁRIA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.