LEI Nº 1.015, DE 10
DE JULHO DE 1972
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 1015/72 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica isento de qualquer ônus de imposto Municipal as duas Saudações Beneficentes que atuam em prol da população da Vila e distrito de Vinhático, neste município, denominada "Obras Sociais da Paróquia de Vinhático" e "Instituto Comboniano de Vinhático", já reconhecidas por Lei Municipal e Estadual de Utilidade Pública e tendo certidão de Fins Filantrópicos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de julho de 1972.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.