LEI Nº 1.026, DE 10
DE OUTUBRO DE 1972
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 1026/72 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para dar início a construção de um pavimento sobre o andar térreo ao Hospital Maternidade N.S. da Conceição desta cidade.
Art. 2º Os recursos necessários para atender as despesas de que tara o art. 1º da presente Lei, advirão dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de outubro de 1972.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.