LEI Nº 103, DE 09
DE MARÇO DE 1953
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 103 e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a admitir um zelador de Mercado, Cemitério e Matadouro; admitir um Auxiliar de Motorista, encarregado da rede elétrica e criar o cargo de Auxiliar de Escriturário da Prefeitura, classificando-o Padrão "A".
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de Cr$ 55.019,50 (cinquenta e cinco mil dezenove cruzeiros e cinquenta centavos), para atender as despesas seguintes:
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a) para reforço da verba 331.8.89.4 afim de com as verbas 310.8.89.4 e 309.8.89.4 seja pago os vencimentos do funcionário de Mercado, Cemitério e Matadouro, que se refere o Art. 1º desta Lei |
Cr$ 1.060,00 |
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b) para reforço da verba 3.303.8.63.1 para pagamento dos vencimentos ao Auxiliar encarregado da rede elétrica de que trata o Art. 1º desta Lei |
Cr$ 3.600,00 |
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c) para pagamento dos vencimentos ao Auxiliar de Escriturário de que trata o Art. 1º desta Lei |
Cr$ 6.240,00 |
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d) para pagamento à Cia. Industrial de Madeiras de Barra de São Mateus, de material e serviços ao motor da luz desta cidade |
Cr$ 11.456,90 |
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e) para pagamento ao Sr. Jamil Mejane à confecção de três retratos para o edifício do Fórum desta cidade |
Cr$ 4.500,00 |
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f) para pagamento ao ex-fiscal Antonio Casemiro dos Santos, dois meses de salário-família que tem direito correspondente aos dois últimos meses do ano p. passado |
Cr$ 420,00 |
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g) para pagamento de salário-família ao motorista José Vieira Bastos, sendo Cr$ 3.600,00 relativos aos atrasados dos nãos de 1950, 1951 e 1952 e Cr$ 360,00 para um filho menor que não foi incluído no orçamento do ano passado |
Cr$ 3.960,00 |
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h) para pagamento a Agenor Duarte Serra, indenização pelo começo de sua construção na Praça Benoni Falcão |
Cr$ 4.045,00 |
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i) para pagamento a execução dos serviços com o Cemitério de Itaúnas |
Cr$ 11.285,50 |
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j) para pagamento de material para o Fórum, gasolina e hospedagem de funcionários e policiais a serviço nesta câmara |
Cr$ 8.452,10 |
Art. 3º Os recursos necessários para atender as despesas de que tratam a presente Lei, advirão do saldo do ano p. passado.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 9 de março de 1953.
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.