LEI Nº 1.036, DE 25
DE OUTUBRO DE 1972
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 1036/72 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte verba:
Serviços Urbanos
Setor de Ruas e Avenidas
4.0.0.0.94 - Despesas de Capital
4.1.1.0.94 - Obras Públicas
Calçamento de Ruas e Avenidas Cr$ 100.000,00
Sendo a importância de Cr$ 94.500,00 para mais 4.500 m de calcamento a fluoreto, e Cr$ 5.500,00 para material e mão de obra de meios fios.
Art. 2º Os recursos necessários advirão do
excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 2º Para fazer face as
despesas constantes do artigo 1º da Lei nº 1.036/72, advirão dos recursos do
Fundo de Participação dos Municípios. (Redação
dada pela Lei nº 1.040, de 10 de novembro de 1972)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 25 de outubro de 1972.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.