LEI Nº 1.046, DE 11
DE DEZEMBRO DE 1972
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 1046/72 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a suplementar a seguinte verba a saber:
Indústria e Comércio
Serviços de Terceiros
3.1.1.1.56 - Pessoal Civil
05 - Gratificação de Função Cr$ 1.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a suplementação do excesso de arrecadação ou de anulação em igual importância da verba:
Indústria e Comércio
Serviço de Turismo
3.1.3.0.56 - Serviços de Terceiros
07.00 - Serviço ou Divulgação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 11 de dezembro de 1972.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.