LEI Nº 1.124, DE 12
DE NOVEMBRO DE 1973
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 1124/73 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes verbas, a saber:
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Indústria e Comércio - Serv. Terceiros |
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3.1.1.1.56 |
Pessoal Civil - Gratificação de Função |
Cr$ 2.000,00 |
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02.00 |
Diárias |
Cr$ 700,00 |
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3.1.3.0.56 |
Serviços de Terceiros |
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02.00 |
Passagens, Transportes |
Cr$ 1.000,00 |
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07.00 |
Serviço de Divulgação |
Cr$ 540,00 |
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Saúde - Assistência Médica Hospitalar |
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3.1.1.1.71 |
Pessoal Civil |
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07.00 |
Gratificação p/ Prestação de Serviços |
Cr$ 1.000,00 |
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Serviços Urbanos - Administração |
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3.1.3.0.90 |
Serviços de Terceiros |
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06.00 |
Reparos, Adaptações e Conservação de Bens Móveis e Imóveis |
Cr$ 1.000,00 |
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Setor de Ruas e Avenidas |
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4.1.1.0.94 |
Obras Públicas |
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4.1.3.0.94 |
Prosseguimento e Conclusão de Obras |
Cr$ 1.191,40 |
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TOTAL |
Cr$ 7.431,01 |
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Art. 2º Com os recursos das anulações do artigo 1º da presente Lei, fica outrossim, o Poder Executivo autorizado a suplementar as Seguintes verbas a saber:
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Gabinete do Prefeito |
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3.1.2.0.02 |
Material Permanente |
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04.00 |
Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 1.000,00 |
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3.1.3.0.02 |
Serviços de Terceiros |
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10.00 |
Locação de Bens Mov. e Imóveis |
Cr$ 100,00 |
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Saúde - Assistência Médico Hospitalar |
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3.1.2.0.71 |
Material de Consumo |
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Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 1.000,00 |
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Serviços Urbanos - Setor Limp. Pública |
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3.1.1.1.92 |
Pessoal Civil - Div. Operários para o Serviço |
Cr$ 5.331,10 |
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TOTAL |
Cr$ 7.431,10 |
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 12 de novembro de 1973.
ASSINATURA ILEGÍVEL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.