A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, havendo aprovado o Projeto de Lei nº 138/76, resolve enviá-lo ao Prefeito Municipal, para fazê-lo executar nos termos do Art. 53 da Lei nº 2760 de 30 de março de 1973.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento vigente da Despesa, na importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação:
|
Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
Turismo |
|
|
Promoção do Turismo |
|
21.11653631.25 |
Construção de Balaustrada no Cais do Porto |
|
4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
|
4.1.0.0 |
Investimentos |
|
4.1.1.0 |
Obras Públicas |
Cr$ 120.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários advirão de anulações das seguintes dotações orçamentárias a saber:
|
Administração e Planejamento |
|
|
Administração Financeira |
|
|
Controle Interno |
|
31.0308322.08 |
Manutenção dos Serviços da Tesouraria Municipal |
|
3.0.0.0. |
Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
|
3.1.2.0 |
Material de Consumo |
Cr$ 10.000,00 |
|
Transporte |
Cr$ 10.000,00 |
31.03080321.08 |
Requerimento do Serviço da Tesouraria Municipal |
|
4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
|
4.1.0.0 |
Investimentos |
|
4.1.4.0 |
Material Permanente |
Cr$ 10.000,00 |
|
Habitação e Urbanismo |
|
|
Serviços de Utilidade Pública |
|
|
Limpeza Pública |
|
42.10603252.20 |
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
|
3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
|
3.1.2.0 |
Material de Consumo |
Cr$ 40.000,00 |
3.1.4.0 |
Encargos Diversos |
Cr$ 10.000,00 |
|
Transporte |
|
|
Transportes Urbanos |
|
|
Ruas e Avenidas |
|
42.16915742.37 |
Conservação de Vias Urbanas |
|
3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 |
Pessoal |
|
3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
|
02 |
Despesas Variáveis com Pessoal Civil |
Cr$ 40.000,00 |
3.1.2.0 |
Material de Consumo |
Cr$ 10.000,00 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, 24 de novembro de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.