LEI Nº 1.264, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976

 

SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, havendo aprovado o Projeto de Lei nº 138/76, resolve enviá-lo ao Prefeito Municipal, para fazê-lo executar nos termos do Art. 53 da Lei nº 2760 de 30 de março de 1973.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento vigente da Despesa, na importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação:

 

 

Indústria, Comércio e Serviço

 

 

Turismo

 

 

Promoção do Turismo

 

21.11653631.25

Construção de Balaustrada no Cais do Porto

 

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.1.1.0

Obras Públicas

Cr$ 120.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários advirão de anulações das seguintes dotações orçamentárias a saber:

 

 

Administração e Planejamento

 

 

Administração Financeira

 

 

Controle Interno

 

31.0308322.08

Manutenção dos Serviços da Tesouraria Municipal

 

3.0.0.0.

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.2.0

Material de Consumo

Cr$ 10.000,00

 

Transporte

Cr$ 10.000,00

31.03080321.08

Requerimento do Serviço da Tesouraria Municipal

 

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.1.4.0

Material Permanente

Cr$ 10.000,00

 

Habitação e Urbanismo

 

 

Serviços de Utilidade Pública

 

 

Limpeza Pública

 

42.10603252.20

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.2.0

Material de Consumo

Cr$ 40.000,00

3.1.4.0

Encargos Diversos

Cr$ 10.000,00

 

Transporte

 

 

Transportes Urbanos

 

 

Ruas e Avenidas

 

42.16915742.37

Conservação de Vias Urbanas

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0

Pessoal

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

 

02

Despesas Variáveis com Pessoal Civil

Cr$ 40.000,00

3.1.2.0

Material de Consumo

Cr$ 10.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, 24 de novembro de 1976.

 

EUNÁPIO PEREIRA

PREFEITO DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.