LEI Nº 129, DE
15 de outubro DE 1954
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 129 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de Cr$ 141.920,00 (cento e quarenta e um mil novecentos e vinte cruzeiros), para atender as seguintes despesas:
a) para pagamentos dos serviços de demarcação deste município com o município de Mucurici................................................................ Cr$ 88.000,00
b) para reforço da verba 8.63.3.................................. Cr$ 36.400,00
c) para pagamento ao Dr. Luiz Eleitoral desta 27ª Zona, correspondente a despesas decorrentes para realização do pleito de 3 de outubro do corrente ano............................................................................... Cr$ 15.000,00
d) para reforço da verba 303.8.63.1 referente ao pagamento de salário-família dos funcionários José Vieira Bastos (3 meses) e Deslindo Machado (12 meses)........................................................................................ Cr$ 2.520,00
Total.................................................................... Cr$ 141.920,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender as despesas da presente Lei, advirão do excesso de arrecadação do ano p. passado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 15 de outubro de 1954.
MARIO VELLO
SILVARES
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.