LEI Nº 1.299, DE 26
DE MAIO DE 1977
CRIA ESCOLA
MUNICIPAL DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar uma (01) Escola Municipal de Música, com sede nesta cidade.
Parágrafo Único. Com a criação da escola acima indicada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear professores, remunerados pelo Município.
Art. 2º A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 26 de maio de 1977.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.