LEI Nº 1.311, DE 20 DE JUNHO DE 1977

 

AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 10.640,00 (dez mil seiscentos e quarenta cruzeiros), para fazer face a despesas com o pagamento a encarregada da Biblioteca Municipal "Professor Cunha Junior", desta cidade, referente aos seus salários correspondentes aos meses de maio a dezembro do corrente exercício.

 

Art. 2º De conformidade coa o artigo 46 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa acima fica assim classificada:

 

 

Art. 3º Os recursos necessários a despesa do que trata o artigo 1º da presente Lei, advirão das anulações das seguintes dotações orçamentárias:

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 20 de junho de 1977.

 

HUMBERTO DE OLIVEIRA SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOÃO VERÍSSIMO MACHADO NETO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.