revogada pela lei
complementar nº 12, de 03 de maio de 2006
LEI
Nº 1.331, DE 31 DE AGOSTO DE 1977
MODIFICA
E DÁ NOVA REDAÇÃO A PARTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1320/77 DE 29/07/ 77 - CÓDIGO
MUNICIPAL DE POSTURAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a modificar na Lei nº 1320/77 de 29/07/77
(Código de Posturas Municipal), o seguinte:
"Art. 18
Item V - passa a ter
a seguinte redação: "A assinatura de quem o lavrou a do infrator."
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Art. 21
Passa a ter a redação seguinte: "Julgada improcedente ou não
sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator,
o qual será intimado a recolhê-la dentro do um prazo de 30 (trinta) dias."
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Art. 73
Um item 1º e um parágrafo único, com a seguinte redação: Item 1º
"Não será permitido nas Vilas, povoados e na sede do Município, qualquer
Jogo considerado como de azar."
E o Parágrafo
Único. "Os infratores reincidentes, serão autuados com uma multa de
50% a 80% do salário-mínimo da região."
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Art. 76
Acrescentar um item 5º com a seguinte redação: " Não será fornecida licença para os grandes circos
para apresentação de mais da 3 (três) dias consecutivos. Para os grandes
parques será fornecida Licença para no máximo de 15 (quinze) dias. Para
pequenos circos e pequenos parques será fornecida licença de no máximo 30
(trinta) dias, o último não podendo apresentar mais de 3 (três) espetáculos por
semana, nas vilas e povoados e 6 (seis) espetáculos por semana na sede."
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Art. 129 Acrescentar os
seguintes parágrafos:
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"§
3º Não será permitido a
venda de material explosivo, bem como, bombas, fogos de artifício, busca pás,
morteiros e outros, a crianças e pessoas consideradas como débeis mentais.
§ 4º A não obediência ao
parágrafo anterior implica na inteira responsabilidade por parte do infrator em
danos causada por esse material quando usado pelas pessoas acima citados."
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Art. 155
Acrescentar um item IV com a seguinte redação:
.................................................................................................
Art. 176 Modificar a letra "a" do item I para a seguinte:
"Abertura do
comercio será às 7 horas e o fechamento às 18 horas nos dias úteis."
-Modificar a redação do §
2º para a seguinte redação: "Poderá o
Executivo Municipal permitir que no mês de dezembro a partir do dia 10 ao dia
24, o comercio Funcione das 7 às 22 horas.
-Acrescentar no mesmo artigo um parágrafo 3º com a Seguinte
redação: "Em casos especiais poderá o Prefeito
Municipal, mediante solicitação das classes interessadas prorrogar o horário
dos estabelecimentos comerciais até às 22 horas."
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 31 de agosto de 1977.
HUMBERTO DE OLIVEIRA
SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.