LEI Nº 1.333, DE 19
DE SETEMBRO DE 1977
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para construção da caixa d'agua destinada ao abastecimento no Povoado de São Sebastião do Norte, deste Município.
Parágrafo Único. Do acordo com o artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, a despesa acima fica assim classificada:
|
4 |
DIVISÃO DE OBRAS |
|
|
4.3 |
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO |
|
|
|
SAÚDE E SANEAMENTO |
|
|
|
SANEAMENTO |
|
|
|
ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
|
|
43.13764771.30 |
CONSTRUÇÃO DE CAIXA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
|
|
4.0.0.0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.1.0.0 |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.1.1.0 |
OBRAS PÚBLICAS |
Cr$ 60.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários a despesa de que trata o artigo anterior, advirão do excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 19 de setembro de 1977.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.