LEI Nº 1.338, DE 05
DE OUTUBRO DE 1977
AUTORIZA CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
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4 |
DIVISÃO DE OBRAS |
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4.3 |
Serviços da água e esgoto |
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SAÚDE |
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Abastecimento de água |
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43.13764472.29 |
Manutenção doe serviços de água e esgotos |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
Cr$ 100.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários a despesas de que trata o Art. 1º da presente Lei, advirão do excesso de arrecadação do correto exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 05 de outubro de 1977.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.