LEI Nº 134, DE 22 DE OUTUBRO DE 1954

 

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1955.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 134, e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1955, é orçada em Cr$ 1.192.000,00 (hum milhão, cento e noventa e dois mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

a) IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

3.500,00

0.12.1

Imposto Predial

45.000,00

0.17.3

Imposto Indústria e Profissões

180.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

120.000,00

0.19.7

Imposto de Selos

15.000,00

b) TAXAS

1.21.4

Taxa de Expediente

10.000,00

1.23.4

Taxa de Fiscalização Serv. Diversos

10.000,00

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

25.500,00

Total da Receita Tributária

409.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

30.000,00

2.02.2

Renda de Capitais

3.000,00

Total da Receita Patrimonial

33.000,00

INDUSTRIAL

Serviços Urbanos

3.03.0

Serviços de Luz e Energia Elétrica

72.000,00

Total da Receita Industrial

72.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Rec. Mercado, Feira e Matadouro

4.000,00

4.12.0

Receita Cemitérios

2.000,00

4.13.0

Receita Comb. Lubrificantes

48.900,00

4.14.0

Quota Prevista Art. 15 - 4º Const. Federal

600.000,00

Total das Receitas Diversas

654.900,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

20.000,00

6.21.0

Multas

2.000,00

6.23.0

Eventuais

1.100,00

Total da Receita Extraordinária

23.100,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

1.192.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1955, é fixada em Cr$ 1.192.000,00 (hum milhão, cento e noventa e dois mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

LOCAL

GERAL

0

ADMINISTRAÇÃO GERAL

00

LEGISLATIVO

8.00.0

Pessoal Fixo

51.300,00

8.00.0

Pessoal Fixo

10.920,00

8.00.2

Material Permanente

1.060,00

8.00.3

Material de Consumo

1.700,00

8.00.4

Despesas Diversas

300,00

Total do Título nº 0

65.280,00

1

PODER EXECUTIVO

10

Gabinete do Prefeito

8.02.0

Pessoal Fixo

67.500,00

8.02.4

Despesas Diversas

10.500,00

111

Prefeitura

Secretaria Tesouraria

111

8.09.0

Pessoal Fixo

49.440,00

Despesas Diversas

4.120,00

8.09.3

Material de Consumo

15.000,00

8.09.4

Despesas Diversas

6.500,00

112

Serviços de Fiscalização

8.12.0

Pessoal Fixo

60.480,00

Pessoal Variável

10.000,00

Diárias Fiscais

800,00

Salário Família

4.000,00

Aluguéis Postos

4.800,00

Férias

1.980,00

Total do Título nº 1

235.120,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum ao Estado

211

Assistência Social

8.29.4

Despesas Diversas

28.000,00

Educação Pública

8.33.1

Pessoal Fixo

42.000,00

8.33.4

Despesas Diversas

8.000,00

23

Saúde Pública

231

Serviço de Malária

8.42.1

Despesas Diversas

6.000,00

24

Fomento

242

Incentivo a Agricultura

8.51.2

Material Permanente

1.200,00

8.51.3

Material de Consumo

3.000,00

8.51.4

Despesas Diversas

3.000,00

Total do Título nº 2

91.200,00

3

Serviços Públicos Municipais

303

Luz e Energia Elétrica

8.63.1

Pessoal Fixo

35.760,00

8.63.3

Material de Consumo

66.000,00

8.63.4

Despesas Diversas

39.000,00

306

Parques e Jardins

8.81.1

Pessoal Fixo

8.060,00

8.81.3

Material de Consumo

500,00

8.81.4

Despesas Diversas

500,00

307

Limpeza Pública

8.85.1

Pessoal Fixo

38.400,00

8.85.3

Material de Consumo

1.800,00

8.85.4

Despesas Diversas

500,00

309

Cemitérios

8.89.4

Despesas Diversas

500,00

310

Mercados e Feiras

8.89.4

Despesas Diversas

500,00

311

Matadouro

8.89.4

Despesas Diversas

500,00

Total do Título nº 3

192.020,00

4

Obras e Melhoramentos Públicos

40

Conservação de Estradas e Pontes

8.82.1

Pessoal Variável

62.000,00

8.82.3

Material de Consumo

1.000,00

8.82.4

Despesas Diversas

1.500,00

41

Conservação de Próprios

8.81.4

Despesas Diversas

8.000,00

43

Conservação de Ruas

8.81.4

Despesas Diversas

5.000,00

4

8.82

Obras Novas

8.82.4

Construção de Estradas e Pontes, Saneamento e outros serviços

228.527,60

8.81.4

Urbanização, mercados, cemitérios e outros serviços na sede e nos povoados

226.275,60

Total do Título nº 4

532.303,20

6

Encargos Diversos

60

Aposentadoria

601

Aposentados

8.90.0

Pessoal Fixo

10.440,00

602

Contribuição Previdência

8.91.4

Despesas Diversas

56.616,80

61

Acidentes de Trabalho

8.94.4

Despesas Diversas

1.020,00

65

Diversos

8.94.4

Despesas Diversas

8.000,00

Total do Título nº 6

76.076,80

TOTAL GERAL DA DESPESA

1.192.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 22 de outubro de 1954.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

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