LEI Nº 1.345, DE 27
DE OUTUBRO DE 1977
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica n Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para construção de uma Escola do 1º grau, na localidade de Pedro Canário, deste Município.
Parágrafo Único. De acordo com o artigo 46 da Lei Federal Nº 4320/64 de 17/03/64, a despesa acima fica assim classificada:
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6 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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6.1 |
Serviço de Ensino de 1º grau |
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Educação e Cultura |
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Ensino de 1º grau |
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Ensino regular |
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61.06421881.05 |
Construção de Unidade Escolar de 1º grau na localidade de Pedro Canário |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras Públicas |
Cr$ 800.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários a despesas de que trata o artigo 1º da presente Lei, advirão do excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 27 de outubro de 1977.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO MACHADO
NETO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.