LEI Nº 1.353, DE 17
DE NOVEMBRO DE 1977
AUTORIZA CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar na importância da Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
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2 |
SECRETARIA |
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2.1 |
Secretaria de Administração |
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Industria, Comércio e Serviços |
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Turismo |
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Promoção de Turismo |
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21.11653632.25 |
Promoção das Atividades Turísticas |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 |
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Cr$ 500.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários a despesas de que trata o artigo 1º da presente Lei, advirão da anulação da seguinte dotação orçamentária:
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4 |
DIVISÃO DE OBRAS |
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4.2 |
Serviços Urbanos |
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Ruas e Avenidas |
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42.10585751.17 |
Calçamento do Vias Urbanas |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras Públicas |
Cr$ 500.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de novembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.