LEI Nº 136, DE 30
de dezembro DE 1954
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 136 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de Cr$ 51.005,00 (cinquenta e um mil e cinco cruzeiros), para reforço da verba 303.8.63.4, para pagamentos diversos de assistência ao motor da luz, transporte, assentamento e adaptação da casa a montagem do novo conjunto elétrico.
Art. 2º A despesa de que trata o art. 1º, advirá da anulação da verba 111.8.09.3 Cr$ 7.506,60, parte da 112.8.12.0 Cr$ 42.984,80, e parte da verba 40.8.82.4 Cr$ 513,60.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 30 de dezembro de 1954.
MARIO VELLO
SILVARES
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.