LEI Nº 1.362, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977

 

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar na importância de Cr$ 156.691,52 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e um cruzeiros e cinquenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

2

SECRETARIA

 

2.1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 

 

PREVIDÊNCIA

 

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS

 

 

E PENSIONISTAS

 

21.15824952.34

Proventos a Inativos e Pensionistas

 

3.2.0.0

Transferências Correntes

 

3.2.3.1

Inativos

Cr$ 5.628,28

 

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

 

21.15830002.35

Contribuição para o PASEP

 

3.2.7.0

Diversas transferências Correntes

 

3.2.7.6

Contribuição para o PASEP

Cr$ 5.000,00

3.

DIVISÃO DA FAZENDA

 

3.1

SERVIÇO DE TESOURARIA

 

 

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

CONTROLE INTERNO

 

31.03080322208

Manutenção do Serviço da Tesouraria Municipal

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

 

01

Vencimentos o Vantagens Fixas

Cr$ 5.063,24

4

DIVISÃO DE OBRAS

 

4.1

SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

TRANSPORTES

 

 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

RODOVIAS

 

41.16885312.36

Conservação de Estradas e Pontes Municipais

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

 

01

Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$ 2.000.00

02

Despesas Variáveis C/P. Civil

Cr$ 50.000,00

4

DIVISÃO DE OBRAS

 

4.2

SERVIÇOS URBANOS

 

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

 

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

LIMPEZA PÚBLICA

 

42.10603252.20

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0

Pessoal

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

 

02

Despesas Variáveis C/P. Civil

Cr$ 50.000.00

5

DIVISÃO DE SAÚDE

 

5.1

SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

 

 

SOCIAL

 

 

SAÚDE E SANEAMENTO

 

 

SAÚDE

 

 

ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA

 

51.13754282.11

Manutenção do Serviço de Saúde

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.3.0

Serviços de Terceiros

Cr$ 25.900,00

6

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

6.1

SERVIÇO DE ENSINO DE 1º GRAU

 

 

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

ENSINO DE 1º GRAU

 

 

ENSINO REGULAR

 

61.08521882.13

Manutenção do Ensino de 1º Grau

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.3.0

Serviços de Terceiros

Cr$ 14.000,00

TOTAL

Cr$ 156.691,52

 

Art. 2º Os recursos necessários a suplementação constante do artigo 1º da presente Lei, advirão do excesso de arrecadação do corrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1977.

 

HUMBERTO DE OLIVEIRA SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOÃO VERÍSSIMO MACHADO NETO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.