LEI Nº 1.368, DE 23
DE DEZEMBRO DE 1977
AUTORIZA DOAÇÃO DE
TERRENO A FUNDAÇÃO JONES DOS SANTOS NEVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Fundação Jones dos Santos Neves, sediada em Vitória, Capital deste Estado, uma área de terra medindo 8.000 m² (oito mil metros quadrados) sita numa distância máxima 100 m da via maio próxima ao mar no loteamento da quaxindiba.
Art. 2º O documente referente a doação de que trata o Art. 1º de presente Lei, será firmado pela Prefeitura tão logo seja cumprido as cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Prefeitura e a Fundação Jones dos Santos Neves.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ao disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1977.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.