LEI Nº 1.369, DE 23
DE DEZEMBRO DE 1977
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzeiros), para pagamento a Kinkas Auto Peças Ltda, referente a mão-de-obra de lanternagem e pintura do veículo de propriedade desta Municipalidade, marca Ford-Wyllis.
Art. 2º De conformidade com o Art. 46 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a despesa acima fica assim classificada:
|
4 |
Divisão de Obras |
|
|
4.1 |
Serviços Rodoviários |
|
|
|
Transporte |
|
|
|
Transporta Rodoviário |
|
|
|
Rodovias |
|
|
41.16885312.36 |
Conservação de Estradas e Pontes Municipais |
|
|
3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.5.0 |
Despesas de Exercícios anteriores |
Cr$ 3.400,00 |
Art. 3º Os recursos necessários a despesa da que trata o Art. 1º da presente Lei, serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
|
2 |
Secretaria |
|
|
2.1 |
Secretaria de Administração |
|
|
|
Indústria, Comércio e Serviços e Turismo |
|
|
|
Promoção do Turismo |
|
|
21.11653632.25 |
Manutenção das atividades Turísticas |
|
|
3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.4.0 |
Encargos Diversos |
Cr$ 3.400,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1977.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.