LEI Nº 1.370, DE 23
DE DEZEMBRO DE 1977
AUTORIZA CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros), para pagamento a procuradora desta Prefeitura, referente aos seus vencimentos correspondentes aos meses de setembro a dezembro, bem como o abono natal referente ao corrente exercício.
Art. 2º De conformidade com o Art. 46 da Lei Federal no 4320, de 17 de março de 1964, a despesa acima fica assim classificada:
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1 |
GABINETE DO PREFEITO |
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1.1 |
Gabinete do Prefeito |
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Administração e Planejamento |
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Administração |
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Supervisão e Coordenação Superior |
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11.03070202.64 |
Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica Municipal |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas do Custeio |
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3.1.1.0 |
Pessoal |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
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01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Cr$ 21.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários a despesa constante da presente Lei, serão provenientes da anulação da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber:
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4 |
DIVISÃO DE OBRAS |
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4.3 |
Serviços de Água e Esgotos |
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Saúde |
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Saneamento |
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Abastecimento da Água |
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43.13764472.29 |
Manutenção dos Serviços da Água e Esgotos |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas De Custeio |
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3.1.3.0 |
Serviços da Terceiros |
Cr$ 21.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1977.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.