LEI Nº 1.377, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1977
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fico o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 39.923,99 (trinta e nove mil, novecentos e vinte e três cruzeiros e noventa e nove centavos), para pagamento ao INPS - Instituto Nacional de Previdência Social - relativo à dívida ativa compreendida no período do fevereiro de 1973 a agosto de 1976.
Art. 2º De conformidade com o Art. 46 do Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, a despesa acima fica assim classificada:
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2 |
Secretaria |
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2.1 |
Secretaria do Administração |
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Assistência e Providência |
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Providencia |
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Previdência Social ao Servidor Público |
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21.15824942.33 |
Contribuição ao INPS, FCTS o Salário-Família |
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3.2.0.? |
Transferências Correntes |
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3.2.5.0 |
Contribuição de Providência Social - INPS |
Cr$ 39.923,99 |
Art. 3º Os recursos necessários a despesa do que trato o Art. 1º de presente Lei, serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber:
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1 |
Gabinete do Prefeito |
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1.1 |
Gabinete do Prefeito |
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Administração e Planejamento |
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Administração |
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Supervisão e Coordenação Superior |
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11.03070202.02 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas do Custeio |
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3.1.3.0 |
Serviços do Terceiros |
Cr$ 39.923,99 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santoº, em 28 de dezembro de 1977.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.