LEI Nº 1.378, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1977
SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' a abrir um Crédito Suplementar na importância de Cr$ 11.390,00 (onze mil, trezentos e noventa cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
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4 |
DIVISÃO DE OBRAS |
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4.2 |
Serviços Urbanos |
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Habitação e Urbanismo |
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Serviço da Utilidade PÚBLICA |
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Iluminação Pública |
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42.10603271.09 |
Ampliação de Redes de Iluminarão Pública |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras Públicas |
Cr$ 11.390,00 |
Art. 2º Os recursos necessários a suplementação constante do Art. 1º da presente Lei, serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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1 |
GABINETE DO PREFEITO |
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1.1 |
Gabinete do Prefeito |
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Administração a Planejamento |
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Administração |
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Supervisão e Coordenação Superior |
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11.03070202.02 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
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3.0.0.0. |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 |
Serviços de Terceiros |
Cr$ 11.390,00 |
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1977.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.