LEI Nº 1.384, DE 31
DE MARÇO DE 1978
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 283.188,95 (duzentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e oito cruzeiros e noventa e cinco centavos), para fazer face ao pagamento que será efetuado ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, pelos serviços prestados por ocasião da implantação do Projeto ClATA, neste Município:
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3 |
Divisão de Finanças |
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3.2 |
Serviço de Tributação |
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Administração e Planejamento |
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Administração Financeira |
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Administração da Receita |
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32.03080302.07 |
Manutenção dos Serviços de Tribute |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.5.0 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Cr$ 283.188,95 |
Art. 3º Os recursos necessários a execução da presente Lei, serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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4 |
Divisão de Obras |
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4.2 |
Serviços Urbanos |
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Indústria, Comercio a Serviços |
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Abastecimento |
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Comercialização |
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42.11163533.24 |
Construção e Reconstrução de Mercados e Matadouros |
Cr$ 283.188,95 |
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como Nela se Contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 31 de março de 1978.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.