LEI Nº 1.391, DE 17
DE AGOSTO DE 1978
AUTORIZA CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar na importância de Cr$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos cruzeiros), na seguinte Dotação Orçamentária:
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0 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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0.1 |
CÂMARA DE VEREADORES |
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FUNÇÃO LEGISLATIVA |
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PROCESSO LEGISLATIVO |
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AÇÃO LEGISLATIVA |
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01.15824942.33 |
Contribuição a Inativos, INPS e FGTS |
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3.2.0.0 |
Transferências Correntes |
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3.2.3.1 |
Inativos |
Cr$ 53.400,00 |
Art. 2º Os recursos necessários as despesas de que trata o Art. 1º da presente Lei, advirão da anulação da seguinte dotação orçamentária:
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0 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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0.1 |
CÂMARA DE VEREADORES |
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FUNÇÃO LEGISLATIVA |
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PROCESSO LEGISLATIVO |
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AÇÃO LEGISLATIVA |
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01.01010012.01 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
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3.1.4.0 |
Encargos Diversos |
Cr$ 33.400,00 |
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3.1.5.0 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Cr$ 20.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como Nela se Contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de agosto de 1978.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.