LEI Nº 1.396, DE 29
DE SETEMBRO DE 1978
AUTORIZA CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 58.400,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para fazer face às despesas com pagamento de vencimentos de Diretores e Secretários das Escolas Municipais de 2º grau, da sede e do interior do Município.
Art. 2º De conformidade com o Art. 46 da Lei Federal 4320 de 17/03/64, a despesa acima fica assim classificada:
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6 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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6.1 |
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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EDUCAÇÃO E CULTURA |
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ENSINO DE 2º GRAU |
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FORMAÇÃO PARA O SETOR TERCIÁRIO |
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61.08431982.01 |
Manutenção do Ensino do 2º grau. |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Cr$ 58.400,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes da anulação:
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4 |
DIVISÃO DE OBRAS |
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4.2 |
SERVIÇOS URBANOS |
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INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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ABASTECIMENTO |
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COMERCIALIZAÇÃO |
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42.11163531.24 |
Construção e Reconstrução de Mercados e Matadouros |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras Públicas |
Cr$ 58.400,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como Nela se Contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 29 de setembro de 1978.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.