revogada
tacitamente pela LEI Nº 1.716, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987
revogada pela LEI Nº 1.464, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
LEI
Nº 1.400, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978
CONCEDE
DIÁRIAS PARA OS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIO, COMISSIONADOS, PESSOAL REGIDO PELA
C.L.T. E ELEVA DIÁRIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder diárias para os Funcionários Estatutários,
Comissionados e pessoal regido pela Legislação Trabalhista, a fim do atender a
despesas com alimentação e pousada, em viagem ao interior, fora deste Município
e deste Estado, com uma diária no valor de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a
serviço desta Prefeitura.
Art. 2º Elevar a diária do
Prefeito Municipal, em viagens Fora deste Município e deste Estado para Cr$
800,00 (oitocentos cruzeiros) / 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros).
(Diária elevada pela Lei nº 1.443, de 07 de
maio de 1980)
Art. 3º Os recursos
necessários a despesas do que tratam os artigos 1º e 2º de presente Lei,
advirão das Dotações próprias orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como Nela se Contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 04 de dezembro de 1978.
HUMBERTO DE OLIVEIRA
SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
WELLIGTON ROBERTO DE
AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.