LEI Nº 1.401, DE 04
DE DEZEMBRO DE 1978
SUPLEMENTA DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar na importância de Cr$ 7.820,00 (sete mil oitocentos e vinte cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
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0 |
PODER LEGISLATIVO |
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0.1 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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FUNÇÃO LEGISLATIVA |
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PROCESSO LEGISLATIVO |
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AÇÃO LEGISLATIVA |
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01.01010012.01 |
Manutenção das atividades da Câmara Municipal |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 |
Pessoal |
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01 |
Vencimentos e Vantagens fixas |
Cr$ 6.877,50 |
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ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
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PREVIDÊNCIA |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO |
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01.15824942.33 |
Contribuição a Inativos, INPS e FGTS |
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3.2.0.0 |
Transferências Correntes |
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3.2.7.9 |
Diversas: FGTS |
Cr$ 942,50 |
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TOTAL |
Cr$ 7.820,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes da anulação da seguinte Dotação Orçamentária:
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0 |
Poder LEGISLATIVO |
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0.1 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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FUNÇÃO LEGISLATIVA |
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PROCESSO LEGISLATIVO |
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AÇÃO LEGISLATIVA |
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01.01010012.01 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 |
Pessoal |
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01.02 |
Remuneração de Vereadores-Parte Fixa e Variável |
Cr$ 7.620,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como Nela se Contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 04 de dezembro de 1978.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.