revogada pela lei complementar nº 12, de 03 de maio de
2006
LEI
Nº 1.405, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978
DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 177, E SEU ITEM II, DA LEI Nº 1.320/77 -
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 177 da Lei
Municipal nº 1.320/77, Código de Posturas do Município de Conceição da Barra-ES, em seu inciso II
passarão a ter as seguintes redações:
"I -
............................................................................................
II - Varejistas de
peixe:
a) nos dias úteis - das 05,00 às 17,00 horas;
b) aos domingos e feriados - das 05,00 às 12,00 horas;
c) de 1º de dezembro a 1º de março, período correspondente à
temporada de verão, os estabelecimentos compreendidos neste item poderão
funcionar nos seguintes horários:
1) nos dias úteis - das 05,00 às 18,00 horas;
2) nos domingos e feriados - das 05,00 às 12,00 horas, ficando um
estabelecimento do ramo de plantão até as 18,00 horas;
3) cada estabelecimento, após cumprir o seu horário aos domingos e
feriados, afixarão na porta do mesmo aviso indicando nome e endereço do
estabelecimento de plantão durante aquele dia."
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como Nela se Contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1978.
HUMBERTO DE OLIVEIRA
SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
WELLIGTON ROBERTO DE
AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.