LEI Nº 1.406, DE 26
DE DEZEMBRO DE 1978
ELEVA O PERCENTUAL
DO LAUDÊMIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o percentual de 1% (um por cento) para 2,5% (dois e meio por cento), referente ao cálculo de recolhimento de Laudêmio.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como Nela se Contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, 26 de dezembro de 1978.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.