LEI Nº 1.409, DE 30
DE JANEIRO DE 1979
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 300.000.00 (trezentos mil cruzeiros), para pagamento do restante da compra de um prédio, destinado à Escola de 1º Grau "Dr. Mario Vello Silvares", bem como início da construção para Escola de 1º Grau "José Carlos Castra", na vila José Carlos.
Art. 2º De conformidade com o Art. 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março do 1964, a despesa acima fica assim classificada:
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6 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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6.1 |
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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EDUCAÇÃO E CULTURA |
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ENSINO DE 1º GRAU |
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ENSINO REGULAR |
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61.08421BB1.03 |
Aquisição de Imóveis para Escolas de 1º Grau |
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4.0.0.0 |
Despesas do Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.2.1.0 |
Inversões Financeiras |
Cr$ 300.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à execução de presente Lei, serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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4 |
DIVISÃO DE OBRAS |
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4.2 |
SERVIÇOS URBANOS |
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INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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ABASTECIMENTO |
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COMERCIALIZADO |
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42.11163531.08 |
Construção e Reconstrução de Mercados e Matadouros |
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4.0.0.0 |
Despesas do Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras Públicas |
Cr$ 300.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, como Nela se Contém.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 30 de janeiro de 1979.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.