LEI Nº 1.417, DE 12
DE JULHO DE 1979
AUTORIZA CONTRAIR
EMPRÉSTIMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES empréstimo, por antecipação de Receita até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
Art. 2º A importância constante do Artigo 1º destinar-se- á a implantação do Posto de Serviço Telefônico nas localidades de Pedro Canário e Braço do Rio.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 12 de julho de 1979.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.