LEI Nº 1.435, DE 04
DE JANEIRO DE 1980
ISENTA DE PAGAMENTO
DE TAXA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção da taxa de licença e construção de móveis pertencentes â Congregação das Filhos de Nossa Senhora do Monte Calvário, situados em Vinhático, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 04 de janeiro de 1980.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.