LEI Nº 1.437, DE 30
DE JANEIRO DE 1980
ALTERA LEI
MUNICIPAL Nº 1.414/79, DE 18 DE JUNHO DE 1979.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.414/79, de 18 de junho de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A transferência de que trata o artigo primeiro, poderá se efetivar mediante Escritura Pública de qualquer natureza.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações da Companhia Habitacional do Espírito Santo - COHAB/ ES, até o montante do produto obtido com a transferência de que trata esta Lei."
Art. 2º Fica acrescentada a Lei nº 1.414/79, um artigo quinto, com a seguinte redação:
"Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário."
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 30 de janeiro de 1980.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DO SERVIÇO DE
FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO DE
AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.