LEI Nº 1.438, DE 30
DE JANEIRO DE 1980
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito especial na importância de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) para aplicação no Ensino de 2º Grau.
Art. 2º De conformidade com o Art. 46 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa acima fico assim classificada:
|
Órgão |
700 |
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
Unid. de Orçamentária |
700 |
Gabinete do Diretor |
|
Função |
08 |
Educação e Cultura |
|
Programa |
0843 |
Ensino do 2º Grau |
|
Subprograma. |
0843198 |
Formação para o Setor Terciário |
|
|
3111 |
Cr$ 860.000,00 |
|
|
3120 |
Cr$ 100.000,00 |
|
|
3132 |
Cr$ 240.000,00 |
|
TOTAL |
Cr$ 1.200.000,00 |
|
Art. 3º Os recursos necessários a execução da presente Lei advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
Órgão |
700 |
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
Unid. de Orçamentária |
700 |
Gabinete do Diretor |
|
Função |
08 |
Educação e Cultura |
|
Programa |
0842 |
Ensino do 1º Grau |
|
Subprograma |
0842188 |
Ensino Regular |
|
Atividade |
08421882.14 |
|
|
|
3111 |
Cr$ 360.000,00 |
|
|
3120 |
Cr$ 100.000,00 |
|
|
3132 |
Cr$ 240.000,00 |
|
TOTAL |
Cr$ 1.200.000,00 |
|
Art. 4º Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 30 de janeiro de 1980.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DO SERVIÇO DE
FINANÇAS
‘ADELIA AUGUSTA DE
MATTOS FERREIRA MARCHIORI
CHEFE DO SERVIÇO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.