LEI Nº 1.441, DE 24
DE ABRIL DE 1980
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) como ajuda para aquisição de um equipo odontológico para a Colônia de Pescadores Z-1 "Comandante Ferreira da Silva", nesta cidade.
Art. 2º De conformidade com o Art. 46 da Lei Federal 4.320, de 17/03/64 a despesa acima fica assim classificada:
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Órgão |
800 |
SERVIÇO DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária |
800 |
Gabinete do Diretor |
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Função |
13 |
Saúde e Saneamento |
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Programa |
1307 |
Administração |
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Subprograma |
1307021 |
Administração geral |
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4.0.0.0 -Despesas de Capital |
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4.3.0.0 - Transferências de Capital |
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4.3.1.1 - Auxílio p/ Despesas de Capital |
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Cr$ 50.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:
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Órgão |
900 |
SERVIÇO DE TURISMO |
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Unidade Orçamentária. |
900 |
Gabinete do Diretor |
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Função |
11 |
Industria, Comércio e Serviços |
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Programa |
1165 |
Turismo |
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Subprograma |
1165363 |
Promoção do Turismo |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 - Investimentos |
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4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente. |
Cr$ 50.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 24 de abril de 1980.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. ALUIZIO FEU
SMIDERLE
CHEFE DO SERVIÇO DE
SAÚDE
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DO SERVIÇO DE
FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.