LEI Nº 1.447, DE 11
DE JUNHO DE 1980
FIXA PERCENTUAL DO
AUMENTO CONCEDIDO AOS INATIVOS DO QUADRO ESTATUTÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Em virtude ao veto da redação do artigo primeiro constante do Decreto de nº 307/80 de 30/3/1980, o mesmo passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar o percentual do aumento concedido aos Inativos do Quadro Estatutário, conforme tabela abaixo:
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De Cr$ 1.000,00 a Cr$ 5.000,00 |
45 % |
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De Cr$ 5.001,00 a Cr$ 10.000,00 |
30 % |
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De Cr$ 10.001,00 acima |
15 % |
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, serão provenientes de Dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Os efeitos desta Lei, retroagirão a 01 de janeiro de 1.980, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 11 de junho de 1980.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DO SERVIÇO DE
FINANÇAS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.