O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar os vencimentos dos cargos comissionados, estatutários e os regidos pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme tabelas I, II, III anexas ao presente.
Art. 2º Os recursos necessários para execução do presente Lei, serão provenientes de dotação consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 23 de junho de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
DENOMINAÇÃO |
Nº DE CARGOS |
VALOR Cr$ |
CHEFE DE GABINETE |
1 |
15.000,00 |
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO |
1 |
15.000,00 |
CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS |
1 |
15.000,00 |
CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO |
1 |
15.000,00 |
CHEFE DO SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO |
1 |
15.000,00 |
CHEFE DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
1 |
15.000,00 |
CHEFE DO SERVIÇO DE SAÚDE |
1 |
15.000,00 |
CHEFE DO SERVIÇO DE TURISMO |
1 |
15.000,00 |
PROCURADOR MUNICIPAL |
1 |
15.000,00 |
COORDENADOR DA ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º e 2º GRAUS |
1 |
11.000,00 |
DIRETOR DE ENSINO DE ESCOLAS DE 2º GRAUS |
2 |
9.500,00 |
SECRETÁRIO DE ENSINO DE ESCOLAS DE 2º GRAUS |
2 |
6.500,00 |
DENOMINAÇÃO |
VALOR Cr$ |
OFICIAL ADMINISTRATIVO CATEGORIA "B" |
7.500,00 |
ESCRITURÁRIO CATEGORIA "A" |
6.500,00 |
FISCAL MUNICIPAL |
6.000,00 |
SERVENTE |
4.200,00 |
DENOMINAÇÃO |
VALOR Cr$ |
OFICIAL ADMINISTRATIVO CATEGORIA "A" |
13.000,00 |
OFICIAL ADMINISTRATIVO CATEGORIA "B" |
7.500,00 |
ESCRITURÁRIO CATEGORIA "A" |
6.500,00 |
ESCRITURÁRIO CATEGORIA "B" |
5.500,00 |
ESCRITURÁRIO |
4.500,00 |
PROFESSOR CREDENCIADO I |
4.250,00 |
PROFESSOR CREDENCIADO II |
4.600,00 |
PROFESSOR CREDENCIADO III |
80,00 p/eula |
SERVENTES |
4.149,00 |
ATENDENTES |
4.500,00 |
MOTORISTA |
6.500,00 |
OPERADOR DE PATROL (PATROLISTA) |
7.500,00 |
OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA |
7.500,00 |
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA |
7.500,00 |
OPERÁRIOS |
4.149,00 |
CHEFE DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
7.500,00 |
BOMBEIRO HIDRÁULICO |
4.149,00 |
PEDREIROS |
5.000,00 |
ENCARREGADO |
4.500,00 |
FISCAIS |
6.000,00 |
RECEPCIONISTA |
4.500,00 |
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES |
10.500,00 |
TÉCNICO DE ESTRADAS |
10.500,00 |
ASSISTENTE TÉCNICO MUNICIPAL |
3.700,00 |
CARPINTEIRO |
5.000,00 |
PINTOR |
5.000,00 |
AUXILIAR DE MECÂNICO |
4.500,00 |
MERENDEIRA |
4.149,00 |