LEI Nº 1.458, DE 26
DE NOVEMBRO DE 1980
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial na importância da Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) como subvenção destinada à quitação de remuneração do pessoal docente e administrativo da Escola Dr. Dílio Penedo mantida pelas Obras Sociais do Vinhático.
Art. 2º De conformidade com o Art. 46 da Lei Federal nº 4.320 da 17/03/64 a despesa acima fica classificada:
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700 |
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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700 |
Gabinete do Diretor |
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08 |
Educação e Cultura |
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0842 |
Ensino do 1º Grau |
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0842188 |
Ensino Regular |
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08420212.14 |
Subvenção a Escola de 1º Grau "Dr. Dylio Penedo", da Vila de Vinhático |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.2.0.0 |
Transferências Correntes |
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3.2.3.1 |
Subvenções Sociais |
Cr$ 120.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes da anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
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800 |
SERVIÇO DE SAÚDE |
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800 |
Gabinete do Diretor |
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13 |
Saúde e Saneamento |
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1307 |
Administração |
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1307021 |
Administração Geral |
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13070211.17 |
Const. Ref. Apar. Rapar. Rede Saú. Mun. |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 120.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 26 do novembro de 1980.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.