LEI Nº 1.462, DE 18
DE DEZEMBRO DE 1980
CONCEDE ABONO DE
NATAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS E INATIVOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos funcionários Estatutários, Comissionados e nativos desta Municipalidade, um abono de Natal na importância correspondente aos vencimentos mensais de casa funcionário, excluídos os adicionais e vantagens percebidos pelos mesmos.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, advirão de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1980.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DO SERVIÇO DE
FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.