revogada
pela LEI Nº 1.716, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987
LEI Nº 1.463, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1980
FIXA
O VALOR DA DIÁRIA CONCEDIDA AO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogada em
todos os seus termos a Lei Municipal nº
1.443/80, de 07/05/80.
Art. 2º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder ao Prefeito Municipal diárias para
atender as despesas com alimentação e hospedagem no valor de Cr$ 5.000,00
(cinco mil cruzeiros) em viagens fora deste Município e dentro do Estado, bem
como diárias de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) em viagens fora do território
Estadual.
Art. 3º O valor das diárias
será reajustado, automaticamente nos mesmos índices em que for alterado o valor
de referência.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1980.
HUMBERTO DE OLIVEIRA
SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DO SERVIÇO DE
FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO DE
AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.