revogada
pela LEI Nº 1.716, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987
LEI Nº 1.464, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1980
CONCEDE
DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS E REGIDOS PELA C.L.T. E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogada a
Lei Municipal nº 1.400/78, de 04 de dezembro de 1978.
Art. 2º Fica o Chefe do
Poder do Executivo Municipal autorizado a conceder diárias para os funcionários
da Prefeitura, sob qualquer regime de trabalho, afim de atender as despesas com
alimentação e hospedagem, em viagem ao interior do Município, outros Municípios
e outros Estados, conforme tabela anexa.
Art. 3º Fica ainda o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela acima mencionada,
sempre que houver reajuste do valor da referência, o qual serve como base de
cálculo.
Art. 4º Os recursos
necessários para a execução da presente Lei, advirão das dotações próprias
orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1980.
HUMBERTO DE OLIVEIRA
SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DO SERVIÇO DE
FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO DE
AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
TABELA I (Outros
Municípios e Estados)
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TABELA II (Dentro do
Município)
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CÁLCULO DA DIÁRIA = Percentual
incidente sobre o maior valor de referência estabelecido