LEI Nº 1.467, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1980
ALTERA PERCENTUAL
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DO
ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Podar Executivo Municipal autorizado a alterar os percentuais da taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, constantes do Anexo V, Capítulo VI, da Lei Municipal nº 1.270/76, de 30/12/76- Código Tributário Municipal, conformes se segue:
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I |
1: Por dia e por
metro quadrado |
0,15% do VR |
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2: Por mês e por
metro quadrado |
1,0 % do VR |
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3: Por ano e por
metro quadrado |
8,0 % do VR |
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II |
1: Até dois metros
quadrados |
0,5 % do VR |
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2: Mais de dois
metros quadrados |
1,0 % do VR |
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III |
Espaço ocupado por
circos e parques de diversões, por semana na ou fração e por metro quadrado |
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1980.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DO SERVIÇO DE
FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.