LEI Nº 1.471, DE 02
DE FEVEREIRO DE 1981
CRIA CARGOS, FIXA
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E REGIDOS PELA C.L.T E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos, e fixar os vencimentos dos Funcionários estatutários e dos regidos pela C.L.T - Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme a Tabela I, em anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução de presente Lei serão provenientes de dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagirão a 01 de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 02 de fevereiro de 1981.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETO
CHEFE DO SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DO SERVIÇO DE
FINANÇAS
LUIZ CARLOS RAMOS
ROCHA
CHEFE DO SERVIÇO DE
OBRAS E VIAÇÃO
ADÉLIA AUGUSTA DE MATTOS
PEREIRA MARCHIORI
CHEFE DO SERVIÇO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
JONAS DOS SANTOS
BALBINO
SERVIÇO DE TURISMO
ALUIZIO FEU
SMIRDELE
CHEFE DO SERVIÇO DE
SAÚDE
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.