LEI Nº 1.476, DE 08
DE ABRIL DE 1981
CRIA ESCOLAS
SINGULARES NO DISTRITO DE PEDRO CANÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar as Escolas Singulares com as denominações de: "Escola Municipal Fazenda Jurandir Viana Santos" e "Escola Municipal Amália Negreiros De Castro", ambas situadas no Distrito de Pedro Canário, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 08 de abril de 1981.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
ADÉLIA AUGUSTA DE
MATTOS PEREIRA MARCHIORI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.