LEI
Nº 1.477, DE 08 DE ABRIL DE 1981
REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 875/70, DE 12/05/70.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 875/70, de 12 de Maio de 1970, que autoriza a dar uma pensão mensal ao Sr. José Vieira Bastos, ex-funcionário da Prefeitura, para fazer face as despesas com seu tratamento de saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 08 de abril de 1981.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.